MPF cria grupo para investigar crimes da ditadura e processar os supostos autores Medida foi tomada após Brasil ter sido condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,mpf-cria-grupo-para-investigar-crimes-da-ditadura-e-processar-os-supostos-autores,845419,0.htm

Wilson Tosta, da Agência Estado

RIO - O Ministério Público Federal anunciou nesta quarta-feira, 7, a criação no Rio de Janeiro do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, para investigar violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no Brasil e processar criminalmente os seus supostos autores. O GT, criado por orientação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, investigará também crimes ocorridos após a ditadura, como formação de quadrilha, sequestro qualificado, ocultação de cadáver e outros, se envolverem ações para impedir as investigações sobre delitos ocorridos durante o regime de exceção e cometidos por seus agentes.

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A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF é um órgão nacional do MPF. Sua decisão, no fim do ano passado, foi tomada após a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, que condenou o Brasil por não ter providenciado Justiça às vítimas de violações de direitos humanos ocorridas durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, nos anos 70.

A iniciativa da 2ª Câmara levou à criação de grupos de procuradores federais, coordenados a partir de Brasília, nos Estados de Rio Grande do Sul, Sergipe, Santa Catarina, Paraná e São Paulo, onde o MPF já investigava alguns casos de violação . A Procuradoria no Rio de Janeiro, agora, se junta às investigações. No próximo dia 12, no Distrito Federal, haverá uma reunião de procuradores empenhados nas apurações.

"Em atendimento ao decidido pela Corte Interamericana, a 2ª Câmara do Ministério Público Federal reconheceu que os tratados internacionais de Direitos Humanos firmados pelo País impõem ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal a investigação e a persecução dos ilícitos cometidos durante a ditadura militar no Brasil. Assim, desde o final do ano passado, as unidades do Ministério Público Federal vêm se reunindo e organizando para dar cabo dessa missão", afirma o procurador da República Luiz Fernando Lessa. Para ele, não cabe a alegação de prescrição dos crimes, repudiada na sentença da Corte.

Lessa considerou prematuro adiantar quais casos serão investigados, mas disse que certamente, entre as prioridades estarão os episódios de desaparecimento e outros crimes ocorridos no Rio. "Não dá para adiantar por onde começaremos, ainda não temos as prioridades, como dividiremos esses processos", explicou. "Se houver necessidade de abrir inquérito policial, abriremos. O que poderemos fazer será realizar os nossos próprios procedimentos de investigação."

Tribunal Penal Internacional emitirá primeiro veredicto de sua história

Tribunal Penal Internacional emitirá primeiro veredicto de sua história

http://www.onu.org.br/tribunal-penal-internacional-emitira-primeiro-veredicto-de-sua-historia/

Renascimento do Blog

Conforme decidido na última reunião ordinária, reativaremos o blog para utilizá-lo como importante ferramenta de discussão, otimizando o tempo dispendido nas reuniões da CDI.

Peço a colaboração de todos, especialmente para a alimentação do blog com preciosas ponderações.

Grande abraço!

Argentina ameaça criar novas barreiras a produto brasileiro

Guillermo Moreno, secretário de Comércio argentino: "contramedidas" não ortodoxas para deter importação do Brasil

A Argentina ameaça criar barreiras informais contra os produtos brasileiros, o que provocou uma crise diplomática entre os dois países, até agora mantida em sigilo. A ameaça foi transmitida, em tom agressivo, ao embaixador do Brasil em Buenos Aires, Ênio Cordeiro, pelo polêmico secretário de Comércio argentino, Guillermo Moreno, conhecido pelo estilo truculento com que lida com empresários e funcionários do governo local.

(fonte: Valor Econômico, Segunda-feira, 22 de novembro de 2010, caderno A4, por Sergio Leo)

Eleição eleva temor de protecionismo

O ambiente de guerra cambial está aumentando seriamente os riscos de mais protecionismo e de fragilizar a já combalida recuperação econômica global. É basicamente a mensagem que a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) deve dar hoje junto com a Organização Mundial do Comércio (OMC), em relatório para os líderes do G-20 que se reúnem na semana que vem em Seul, na Coreia do Sul.
As "intervenções compensatórias" no câmbio criam em definitivo um risco de reações protecionistas, que seriam particularmente devastadoras, disse ontem o diretor-geral da OCDE, Angel Gurria, antecipando a mensagem das organizações internacionais.
O diretor-geral da OMC, Pascal Lamy, tem alertado por onde passa, e visivelmente em direção de congressistas americanos, que o foco na moeda chinesa não resolve o problema do déficit comercial americano, sinalizando que a dificuldade pode ser mesmo de competitividade mais estrutural.
Na cena comercial, em Genebra, em todo caso, a conquista da Câmara dos Representantes pelos republicanos nos EUA não traz preocupação adicional. Importantes negociadores acham que o tema de comércio tem pouco a ver com as ideologias dos partidos nos EUA, e mais com os lobbies bilionários entrincheirados há décadas em Washington, que financiam as campanhas de parlamentares.
Na situação atual, são os lobbies mais protecionistas que dão o tom no Congresso. A agricultura americana é viciada em subsídios. O setor industrial é cada vez mais ineficaz e não consegue competir com a China, os asiáticos em geral, e nem com o Brasil no setor siderúrgico, por exemplo. A exceção é o setor de serviços.
"A postura dos lobbies é de preservar o mercado americano, ainda mais no contexto atual de pouco dinamismo", afirma um alto negociador.
A administração de Barack Obama deflagrou o plano de duplicar as exportações americanas em cinco anos. E isso só pode ocorrer por duas maneiras. Primeiro, dando mais subsídios, porque não dá para aumentar a eficiência da economia da noite para o dia. E segundo, forçar abertura unilateral dos mercados mais dinâmicos dos emergentes, como o Brasil, um cenário difícil de ocorrer.
Assim, espera-se forte pressão dos EUA, na discussão sobre câmbio no G-20, para se arranjar meios de reduzir seu déficit comercial.
Gurria, da OCDE, deu indicações do que pode estar por vir. Insistiu ontem que a valorização de moedas de países emergentes mais dinâmicos deverá continuar e é uma "condição necessária para o reequilíbrio da economia mundial".
Para o chefe dessa espécie de clube dos países ricos, "os ajustes de taxa de câmbio não deverão, porém, ir muito longe, sob o risco de afetar certos países de maneira desproporcional".
A configuração da atividade econômica mundial e das políticas monetárias favorece um fluxo de capital que aprecia também os preços nos mercados imobiliários e nas bolsas dos países destinatários. E alerta para a possibilidade de uma inversão futura dos fluxos de capitais.
A OCDE insiste que os emergentes mais dinâmicos da Ásia deveriam gastar suas economias, poupanças acumuladas através do comércio, em programas para suas próprias populações, ao invés de acumular títulos e ações dos países ocidentais.
A entidade defende um quadro "eficaz e reforma do sistema monetário internacional, que poderiam se reforçar mutuamente". Esse quadro poderia fornecer instrumentos de ajuste de médio prazo, enquanto a reforma do sistema monetário asseguraria a transição para regimes cambiais "mais flexíveis de maneira coordenada e regulada, evitando uma instabilidade excessiva".
Os dois mecanismos poderiam oferecer também "dispositivos de segurança financeira apropriados contra uma volatilidade inoportuna de fluxos de capitais no nível multilateral e regional, reduzindo por aí a necessidade de medidas estritamente nacionais, como acumulação de reservas excessivas". Para Gurria, esse amplo acordo permitiria a manutenção do crescimento econômico evitando o surgimento de "desequilíbrios exagerados".
Numa ilustração de como os americanos estão tão protecionistas hoje, basta ver que recusam duramente a proposta da Coreia do Sul de aprovar com antecipação, no G-20 da semana que vem, um plano de isenção total de tarifas para as importações dos países mais pobres do mundo.
Washington só aceita isso na Rodada Doha desde que tenha algo em retorno, e mesmo assim excluído 3% das linhas tarifárias, não por coincidência tudo no setor têxtil, reduzindo fortemente a vantagem para os mais pobres.
Mas fontes em Washington veem exageros sobre protecionismo, notando que os republicanos Dave Camp, do Michigan, deverá liderar a Comissão de Ways and Means, e Kevin Brady, do Texas, a subcomissão de comércio, ambos favoráveis à liberalização comercial.


(Fonte: Valor Econômico, quinta-feira, 04 de novembro de 2010, caderno A13, por Assis Moreira, de Genebra)

No Brasil, produtor perde e consumidor ganha com Doha, aponta estudo

Os produtores brasileiros terão mais a perder do que a ganhar, enquanto os consumidores podem ter uma boa economia com mais importações baratas se a Rodada Doha de liberalização global for concluída com as propostas que estão atualmente na mesa. As conclusões são de estudos apresentados ontem na Organização Mundial do Comércio (OMC), em seminário destinado a medir ganhos que uma abertura agrícola, industrial e serviços poderiam gerar para a economia mundial.
Pelas estimativas do Peterson Institute, de Washington, o Brasil importaria US$ 6,2 bilhões a mais do que exportaria adicionalmente, levando em conta os compromissos de cortes tarifários e reformas (como na área de serviços) que reduziriam barreiras. O país só aumentaria em US$ 2,7 bilhões as exportações de produtos agrícolas e industriais, e poderia exportar outros US$ 6 bilhões com iniciativas de mais abertura em certos setores, venda de serviços etc. O pouco volume de exportações agrícolas reflete o tamanho das barreiras tarifárias que persistirão, além da concorrência desleal em função dos subsídios bilionários que os Estados Unidos e a União Europeia querem manter.

Em contrapartida, as propostas atuais permitiriam importações adicionais de US$ 14,9 bilhões, basicamente pela melhora nas alfândegas, iniciativas de abertura mais rápida e, certos setores e também com peso nas compras de serviços.
Economistas do Banco Mundial apresentaram resultados em termos de "bem estar econômico". Concluem que, mesmo se o Brasil mantiver altas tarifas para proteger setores industriais mais sensíveis a concorrência externa, os ganhos pelo acordo para o consumidores brasileiros seriam de US$ 4,7 bilhões, com importações mais baratas. Se o país aplicar apenas os cortes definidos por uma formula, portanto abrindo mais o mercado, o ganho para o consumidor dobraria para US$ 9,8 bilhões.
Globalmente, o pacote de liberalização poderia render até US$ 280 bilhões em produção adicional. Mais da metade do ganho em aumento do PIB ficaria com UE, China e Estados Unidos. Doha poderia reduzir também os custos em 9% nas transações comerciais internacionais.
Apresentados os números, embaixadores dos principais países debateram duas horas, mostrando que as diferenças de interesse para alcançar um acordo ainda são enormes. O embaixador brasileiro Roberto Azevedo reclamou que o Brasil não tem certeza ainda de quanto ganhará com mais exportação agrícola, mas sabe que não ganhará nada em exportações adicionais nas áreas industriais e de serviços.
Os EUA cobraram mais abertura por parte dos emergentes, o que o Brasil rejeitou duramente. Alem dos cortes normais, Washington quer a abertura adicional no setor químico brasileiro, onde pede forte redução sobre 1.700 linhas tarifárias para que Doha possa ser retomada. Os EUA reivindicam também amplos cortes de tarifas de importação de máquinas industriais, equipamentos elétricos e eletrônicos. Azevedo exemplificou que atender "uma fração" do que os americanos pedem em certos setores industriais implicaria quase dobrar o tamanho do corte tarifário.
Na cúpula do G-20, em Seul, no mês que vem, sairá um novo comunicado dos chefes de Estado dando "impulso político" para a negociação ser concluída, mensagem que já perdeu credibilidade de tanto ser repetida.


(Fonte: Valor Econômico, quarta-feira, 03 de novembro de 2010, caderno A2, por Assis Moreira, de Genebra)

Medidas Antidumping

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação de direitos provisórios antidumping contra importadores de calçados chineses não viola direito líquido e certo dessas empresas. Os ministros negaram mandado de segurança a uma importadora que se sentiu prejudicada pela medida, pleiteada por uma associação do setor. Em setembro de 2009, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) impôs direitos antidumping provisórios aos calçados importados pela empresa. Entre seus argumentos, a importadora questionava a legitimidade da associação de fabricantes nacionais para dar início ao procedimento que levou à medida de defesa comercial da indústria brasileira. Segundo o relator, ministro Castro Meira, a legislação específica não impede que o processo administrativo seja iniciado por associação. A importadora também alegava cerceamento de defesa no procedimento administrativo, em razão da manutenção sob sigilo de diversos documentos e de seus argumentos terem sido "solenemente ignorados" pela Camex. Mas o relator não viu qualquer violação aos direitos da empresa.


(FONTE: Jornal Valor Econômico, edição de Quinta-feira, 21 de outubro de 2010, caderno E1)